Anos eleitorais costumam frear pautas que impõem grandes mudanças pelo risco de impacto negativo junto ao eleitorado
O governo acreditou que, ao se aliar ao Centrão, conseguiria decolar a agenda reformista, mas pouco avançou. As reformas tributária e administrativa, por exemplo, ficaram pelo caminho, assim como o processo de privatização dos Correios, projeto de grande interesse da equipe econômica e do ministro Paulo Guedes, em especial. Outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendida pelo Congresso, a Reforma no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também não deve ser votada em 2022.
Entre as PECs pretendidas, a que possui mais chance de ganhar algum avanço é a reforma tributária ampla (PEC 110/2019). Isso porque, no Senado Federal, há intenção de tocar a pauta adiante, mesmo que seja somente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); embora a meta seja chegar até a aprovação pelo Plenário do Senado.
Outro ponto que pode favorecer a reforma, é o fato de a pauta ser de interesse do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente da Comissão de Constituição de Justiça, Davi Alcolumbre, fez uma promessa de que a pauta seria prioridade no colegiado no calendário Legislativo deste ano.
O primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), também tem interesse em tocar a reforma. O senador paraibano disse que “não há dúvidas” de que a alteração seria importante para o Brasil, mas comentou a dificuldade da pauta tramitar até o final.
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (sem partido), também compreende que a reforma nos tributos seria importante para o crescimento do país, mas entende que a proposta ainda não está madura o suficiente. Outro ponto destacado pelo vice-presidente do Congresso Nacional é que, segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro (PL), não é favorável à reforma administrativa. De acordo com ele, o Brasil vendeu a crise aos investidores, mas não aproveitou o momento certo para aprovar as reformas.
“O problema é que não existe reforma. O Bolsonaro é contra a reforma administrativa. E a reforma tributária não existe. Estamos aqui, né? Querer votar não faz diferença. Não tem o que votar. Acredito que as pautas que devem ser votadas são pautas secundárias”, afirmou. ”O problema não está no Congresso. Em 2019, o ambiente era reformista, as pessoas iam às ruas pedir a reforma da previdência que eu tive a honra de presidir. O ideal era que aproveitássemos o ambiente para emplacar a reforma tributária e enfrentar os graves problemas do nosso sistema e sua complexidade. Temos um sistema tributário equivocado e o governo não tem proposta. Chamar aquele arremedo de mudanças no Imposto de Renda de reforma tributária é uma brincadeira”, complementou Ramos.
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entende que é difícil prever a pauta de 2022, mas afirma que reformas e outras pautas estruturantes na economia não vão ser votadas.
Nos bastidores do Congresso se ventila a possibilidade de o governo federal emplacar matérias populistas e de cunho eleitoreiro, como um novo aumento do Auxílio Brasil. No entanto, a falta de espaço no Orçamento é um impeditivo, e a criação de gatilhos para colocar o reajuste fora do teto de gastos faria disparar a inflação, o que, na prática, não teria um grande impacto.
Entre as pautas de interesse do governo que tramitam no Congresso, estão a privatização dos Correios, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 que altera na alíquota do ICMS, o Projeto de Lei (PL) 3729/2004 que altera regras de licenciamento ambiental, o PL 2.401/2019, para regulamentar o estudo em casa (homeschooling), o 2.646/2020, que propõe a criação de debêntures para infraestrutura e o PL 2.633/2020 para a regulação fundiária. Entretanto, segundo interlocutores do Congresso, a maioria das pautas não devem concluir suas tramitações.
O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi mais um parlamentar a questionar a intenção do governo em votar reformas. Segundo ele, Bolsonaro perdeu o controle da economia e se viu obrigado a governar apenas para seus nichos. Segundo o vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, encerrada no fim de outubro, o governo está fadado ao fracasso.
Se por um lado o governo não entregou reformas robustas e concretas ao parlamento, por outro, ele também não obteve sucesso em emplacar pautas ideológicas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apesar de ter consolidado a base governista — pulverizada e desarticulada antes do governo se aliar ao Centrão —, não tocou pautas de cunho ideológico. Com muito custo e arroubos de Bolsonaro, Lira pôs, em agosto, o voto impresso em plenário. Com a derrota da proposta, o chefe do Planalto seguiu fazendo campanha pela mudança no sistema de voto e foi repreendido publicamente por Arthur Lira após chegar ao limite durante os atos de 7 de setembro.
Segundo Randolfe , isso acontece porque o Centrão, sobretudo Arthur Lira, são os verdadeiros responsáveis por comandar o governo. Por meio das emendas de relator, executadas a partir do Orçamento Secreto, os parlamentares que compõem o grupo marcado pelo fisiologismo detém controle determinante sobre o Orçamento, sem a transparência necessária.