(Luiz Gonzaga Lima de Morais, jornalista e advogado, divulgada no Notícias da Manhã, da Espinharas FM))
Demonstração explicita de puxa-saquismo está sendo dada pela Comissão Executiva da nossa Câmara de Vereadores, composta pela vereadora presidente Tide Eduardo e pelos vereadores 1º secretário, Emano Araújo, e 2º Secretário, Marcos César, ao subscreverem e apresentarem o projeto que propõe um aumento dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários titulares e adjuntos.
A proposta, como já afirmou o próprio procurador da Câmara de Vereadores, José Lacerda Brasileiro, é inconstitucional, por se opor tanto à Constituição Federal como à Lei Orgânica do Município de Patos. Tanto a Constituição Federal, quanto a nossa LDO visavam impedir que os vereadores legislassem em casa própria aumentando os próprios salários, ou exercitassem o seu servilismo aumentando os subsídios do prefeito, vice e secretários em pleno exercício dos mandatos ou de função comissionada.
Para impedir isto é que a legislação determina que subsídios e vencimentos destes cargos só podem ser aumentados no primeiro semestre do último ano do mandato do prefeito e vice e respectivos secretários, assim como os dos próprios vereadores. Por que isto? Para evitar que voterm os aumentos já sabendo se serão eles próprios ou os prefeito, vice e secretários de seu próprio grupo político os beneficiários do aumento. Votando no tempo certo, eles não saberão quem será beneficiado pelos aumentos, pois as eleições ainda não aconteceram. E o aumento só valerá a partir do próximo mandato.
Em dezembro de 2020, portanto no segundo semestre daquele ano, fora do prazo e já sabendo o resultado das eleições, já houve uma tentativa de aprovar um aumento parecido com o que propõem agora, o que foi impedido pela Justiça, diante de uma ação proposta por um dos vereadores.
Agora voltam à carga, debaixo de uma enxurrada de manifestações contrárias de parte da população. O aumento pode até ser justo, por se manterem os subsídios sem aumento desde o ano de 2012, mas a atual tentativa está sendo feita a destempo, absolutamente contrária à disposição legal.
A única possibilidade legal de aumento agora seria se a gestão concedesse o mesmo índice de aumento para todo o funcionalismo, o que certamente estaria fora do alcance da administração, pela choradeira que se faz diante de qualquer pedido de aumento.
A matéria foi para as comissões darem o seu parecer. E os vereadores de oposição já pediram a intervenção do Ministério Público no sentido de se impedir a votação do projeto. Vamos esperar para ver qual vai ser o resultado do encaminhamento do processo nas próximas horas.
Mesmo que os vereadores insistam na aprovação do projeto, visivelmente inconstitucional, acreditamos que a Justiça, caso seja acionada, o que certamente acontecerá, anulará a pretensa aprovação do projeto e sua transformação em lei.