A autoridade do Supremo é reforçada quando, em respeito à legalidade, eventuais equívocos são corrigidos. É chegada a hora de revisitar os inquéritos sobre os atos antidemocráticos
Nos conturbados tempos atuais, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem desempenhando um papel de grande relevância na defesa da Constituição, da separação dos Poderes e do regime democrático. Em momentos de especial aflição para a população – por exemplo, no início da pandemia, quando o Palácio do Planalto tentou usurpar competências dos Estados e municípios em relação à saúde pública –, a Corte assegurou o respeito ao princípio federativo. Também teve função decisiva na proteção do próprio Judiciário, ao garantir o andamento das investigações envolvendo ataques e ameaças contra o livre funcionamento da Justiça, em especial do STF.
Seria utópico, no entanto, achar que essa valiosa atuação do Supremo foi imaculada, sem nada a retificar. Não existe perfeição no exercício do poder, seja qual for a esfera, mesmo em tempos normais – e, menos ainda, em circunstâncias excepcionais. Os últimos anos foram rigorosamente fora do normal, com o presidente da República atacando o sistema eleitoral, promovendo manifestações golpistas contra o STF e o Congresso e anunciando que não cumpriria ordens judiciais.
Tudo isso conduz à seguinte constatação: o País precisa do Supremo. E precisa de um Supremo com autoridade, que atue exemplarmente. Essa exemplaridade não decorre de uma perfeição virtuosa – que, insistimos, não existe em nenhuma esfera –, mas de uma atuação que corrige, sem medo, eventuais erros e desvios. O Judiciário tem diversas instâncias de controle, também dentro de um tribunal, precisamente para que o erro seja localizado e retificado. Ou seja, a própria estrutura da Justiça, com seus mecanismos de controle, está montada para que não haja compromisso com o erro.
Desde o mês passado, o Supremo vem sendo muito questionado pela atuação do ministro Alexandre de Moraes no caso dos oito empresários bolsonaristas que, em conversas privadas, defenderam um golpe de Estado em caso de vitória do petista Lula da Silva na eleição presidencial de outubro. Na quarta-feira, o ministro rejeitou o pedido para transferir para a primeira instância a investigação, alegando que seria “prematuro” declinar as apurações à Justiça Federal em Brasília porque a Polícia Federal (PF) ainda está analisando o material obtido a partir da apreensão dos celulares dos empresários. Ontem, Alexandre de Moraes liberou as contas bancárias dos investigados, cujo bloqueio havia sido determinado no momento da deflagração da operação.
O caso está sob sigilo judicial – apenas algumas decisões tiveram o acesso liberado –, o que impede de fazer juízos definitivos, seja sobre a competência, seja em relação à legalidade das medidas ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes. De toda forma, diante dos elementos dos autos que já vieram a público, é pacífico dizer que as medidas – algumas delas não foram sequer solicitadas pela PF – se mostram desproporcionais, indo além do que determina a lei.
O reconhecimento de eventual exagero por parte do STF não é nenhum escândalo. Por exemplo, a revogação do bloqueio das contas dos oito empresários não trouxe nenhum demérito para a Corte. Ocorre o contrário. A autoridade do Supremo é reforçada quando, em respeito à legalidade, os equívocos são corrigidos. Não se preserva o necessário prestígio do Supremo à custa de esconder seus erros ou insistir neles.
Assim como todos os outros juízes e tribunais, o Supremo tem de respeitar o devido processo legal. Inquéritos têm prazo e objeto definido. A regra é a publicidade dos atos investigativos e judiciais. As normas de competência valem para todas as instâncias. As respectivas atribuições funcionais da polícia, do Ministério Público e do Judiciário têm de ser respeitadas.
É hora de o Supremo, em mais uma firme demonstração de defesa da Constituição e do regime democrático, revisitar – com serenidade, mas sem temor – os inquéritos relacionados aos ataques contra as instituições democráticas, dando a cada um o devido encaminhamento. Além de renovar a autoridade do STF, esse controle de legalidade será importante sinalização para todo o sistema de Justiça – muitas vezes, conivente com abusos mais sérios – e para a população. A lei é para todos.