Ministros julgam a constitucionalidade de mecanismo que tem sido usado em barganhas políticas
Com cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator e quatro pela manutenção do mecanismo desde que sejam cumpridas uma série de regras, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento que tratava do tema nesta quinta-feira (15).
Ainda faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski pediu a suspensão “devido à complexidade da matéria” e por causa do projeto que tramita no Congresso que impõe mudanças às emendas.
O julgamento será retomado na segunda-feira (19), às 10h. É a última sessão do ano antes do recesso do Judiciário e, tradicionalmente, não costuma ter votação.
Nesta quinta, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli discordaram da ministra Rosa Weber no julgamento das ações contra as emendas de relator.
Alexandre de Moraes apresentou um voto mais intermediário, que também defende que as emendas obedeçam ao critério de proporcionalidade das bancadas do Congresso.
Toffoli foi além, e defendeu que uma série de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas. Ele propôs, por exemplo, o Executivo publique, anualmente, a relação de programas estratégicos e projetos prioritários nos quais devem ser alocadas as emendas.
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, porém, seguiram integralmente a ministra de forma contrária ao uso das emendas de relator para atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas.
O ministro André Mendonça foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que as emendas são constitucionais desde que sejam transparentes e possíveis de fiscalizar, assim como Kassio Nunes Marques. Mendonça e Kassio foram indicados ao tribunal pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
As emendas de relator são um instrumento que tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
Nesta quarta (14), a presidente do Supremo e relatora de quatro ações contra as emendas de relator, Rosa Weber, votou por vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
André Mendonça, primeiro a apresentar o seu voto nesta quinta-feira (15), defendeu que em 60 dias o Congresso e o governo federal normatize as emendas de relator de modo que fique explícitos os motivos para fixar o volume de recursos destinados ao mecanismo e os critérios de rateio entre as duas Casas do Legislativo.
Também quer que sejam garantidas às emendas de relator “o mesmo nível de transparência e controle” das emendas individuais e de bancadas.
Segundo ele, houve “omissão parcial” do poder público ao não obedecer à regulação das emendas em 2021 e 2022.
“Entendo ser dever dos arguidos [Congresso e Executivo] promover modificações em seus procedimentos com a finalidade de garantir as emendas do relator geral similar níveis de garantia de transparência e publicidade presentes nos ideais regulatórios encontrados nas emendas impositivas, tanto individuais como de bancada”, disse Mendonça, ao ler seu voto.
Esta é a última sessão de votação prevista para este ano antes do recesso do Judiciário, que começa no próximo dia 20.
Rosa é a relatora das quatro ações apresentadas por PSB, PSOL, Cidadania e PV contrárias às emendas.
O julgamento começou no último dia 7, quando Câmara, Senado, governo Jair Bolsonaro (PL) e PGR (Procuradoria-Geral da República) se uniram em defesa das emendas de relator em meio à análise do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre essa forma de distribuição de recursos orçamentários.
Já Rosa, a primeira ministra a votar, defendeu que as emendas só possam ser usadas para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou omissões
Ao votar, Rosa disse que o uso das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que elas violam a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o instrumento desequilibra o processo democrático.
Para a ministra, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento”.
Ela votou para determinar que os órgãos da administração pública que usaram recursos das emendas relator entre 2020 e 2022 publiquem em até 90 dias os dados referentes às obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem quem solicitou e foi beneficiado “de modo acessível, claro e fidedigno”.
Em 2021, Rosa Weber determinou a suspensão do uso das emendas. Ela recuou da decisão um mês depois, após o Congresso apresentar uma série de medidas para dar mais transparência às emendas.
No governo Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator foram usadas para destinar bilhões de reais em verbas do Orçamento da União para bases eleitorais de deputados e senadores, com pouca transparência e sem critérios claros para distribuição do dinheiro.
Essas emendas foram criticadas na campanha por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do futuro governo e para a aprovação da PEC da Gastança.
O Congresso Nacional deveria votar em sessão nesta quinta-feira um projeto de resolução que previa distribuição das emendas de relator-geral de maneira proporcional ao tamanho das bancadas.
No entanto, por falta de acordo e à espera da decisão do STF, decidiram adiar a votação, que agora deve ocorrer na próxima terça-feira (20).
A medida era uma sinalização do Congresso ao Supremo, para tentar esvaziar eventuais questionamentos às emendas de relator-geral.
A proposta ainda mantém nas mãos da Cúpula do Congresso o controle sobre parte desses recursos. As mesas da Câmara e do Senado controlam, cada uma, cerca de R$ 1,45 bilhão.