O prefeito Cícero Lucena sancionou, nesta quinta-feira (5), Projeto de Lei de autoria do vereador Odon Bezerra, que prevê maior rigor na aplicação de penas para quem furta cabos de energia da iluminação pública ou mesmo adquire esse material dentro de um contexto ilícito.

A assinatura aconteceu no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, com a presença do vice-prefeito Leo Bezerra e do autor da Lei.

“A Lei tem uma visão ampla dos benefícios para o cidadão e para os moradores da nossa cidade. É inadmissível o investimento hoje que o poder público faz na iluminação pública e, com o ato criminal de alguns, proporciona não só um custo para o poder público, como para a população, que passa muitos dias sem a iluminação, em função da necessidade de fazermos uma licitação”, disse que prefeito Cícero Lucena.

Odon Bezerra afirmou que a cidade já possui uma lei de autoria do vereador Bruno Farias, no sentido de coibir a venda de material furtado na Capital.

A Lei 11.972/2010 determina que as empresas deverão comprovar a origem dos materiais metálicos recicláveis, como fios de cobre e fios metálicos. Mas, segundo Odon Bezerra, é preciso não só que comprove a origem do cobre, mas a identificação do vendedor e comprador.

Entre as penalidades, o parlamentar disse que a lei prevê, desde advertência, impedimento de contratação do poder público, como participar de licitações por cinco anos, até a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos.

“Eu procurei dar um maior rigor, uma atenção mais especial. Até porque, muitas vezes a compra desse material pode alimentar até o tráfico. E tem uma questão de segurança também, para evitar que pessoas arrisquem a vida para praticar esse tipo de furto”, justificou.

A Lei aguarda a publicação no Semanário Oficial do Município para entrar em vigor.

Prejuízo – O furto de cabos elétricos provocou, só este ano, um prejuízo superior a R$ 100 mil aos cofres da Prefeitura de João Pessoa. E esse é um problema que nem sempre tem uma solução imediata.

A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) precisa realizar processos licitatórios, cumprir prazos legais, até a compra de material e, consequentemente, a reposição da iluminação nos locais prejudicados.

Reposição – Mesmo assim, até o mês de agosto, a Seinfra já havia feito a reposição de 26 mil metros de cabos de locais como praças, parques, avenidas e até rodovias no perímetro de João Pessoa.

A operação foi realizada pela Diretoria de Iluminação Pública (Dilup), que executou serviços nos Parques Parahyba I, II e III, no Jardim Oceania; Pavilhão do Chá, no Centro; Praça Pablo Braga Jerônimo de Oliveira, no Jardim Oceania; Praça da Juventude, no Bairro das Indústrias, e viaduto da BR-230.

Denúncias – A população pode colaborar com a Prefeitura e os órgãos de segurança pública para evitar os furtos. Se perceber alguma atividade suspeita, deve ligar imediatamente para a Polícia Militar (190) ou a Guarda Civil Metropolitana (193).

Comentário nosso

Esta lei é uma tentativa de dissuadir os possíveis ladrões de fios e outros materiais da municipalidade. Os ladrões, como muitos vereadores, não entendem de leis, aqueles pelo menos têm a desculpa de não ter assessores jurídicos. Mas a lei é inconstitucional. Só quem pode legislar sobre direito penal é a União, conforme a Constituição Federal, em seu artigo 22: “ Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II…“