Dino entra com projeto de PEC para trocar aposentadoria compulsória por demissão sem salário de juiz, militar e promotor que cometerem delitos graves (com comentário nosso)

A proposta de Dino, que toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22), é a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória. O senador afirmou que vai apresentar outras quatro propostas antes de deixar o cargo.

“Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”. A aposentadoria, portanto, assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário que visa assegurar ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade-mínima e tempo de contribuição”, diz no documento obtido pelo blog.

No ‘X, antigo’Twitter, Dino disse no domingo (18) que vai apresentar a proposta para conseguir assinaturas. “Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar.”

Durante a posse de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça, Dino disse, sem aprofundar as propostas, serão apresentados alguns projetos de lei como:

• que proíbe acampamentos em quartéis
• que trata de prisão preventiva e audiência de custódia
• que prevê a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais
• que trata de câmeras corporais obrigatórias em segurança privada (bancos, eventos e estabelecimento comercial de grande porte)
• que trata do reforço e valorização de bibliotecas e bibliotecários, inclusive no combate as fake news

Comentário nosso

Concordamos plenamente com o anunciado projeto do Flávio Dino que “propõe o fim das aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores como punição aos que forem condenados cometer delitos graves”. Isto é realmente um absurdo. Qualquer outro funcionando que seja punido por ter cometido delitos, pode até perder a aposentadoria, mesmo já estando aposentado, quando o processo que o condenou é encerrado depois de sua aposentadoria. Enquanto isso, militares, juízes e promotores têm direito a uma aposentadoria compulsória com direito aos vencimentos integrais.  No caso de militares ele pode até ser expulso da Força a que pertence, mas a família continua a receber como pensão o que ele recebia como vencimentos.  No caso de militares, juízes e promotores o mais que se podia fazer era lhes dar uma carência de um ano ou dois para que procurassem outro meio de vida.  (LGLM)