O Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e municípios. A advocacia do Senado protocolou petição na noite desta sexta-feira (26/4).

O pedido destaca que todos os parlamentares, ao votarem, estavam plenamente informados acerca do impacto da medida, ou seja, dos gastos tributários decorrentes da desoneração.

“O legislador votou pela aprovação da norma – e, ainda, pela derrubada do veto integral – com plena consciência e responsabilidade acerca dos custos da política pública que pretendeu ver mantida (e ampliada), compreendendo que os méritos da proposta justificam a sua promulgação”, destacou.

Nessa quinta-feira (25/4), o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

O ministro atendeu pedido da Advocacia-Geral da União ao considerar que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

A apreciação da decisão do ministro Cristiano Zanin no plenário virtual da corte foi interrompida após pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Até o momento, quatro ministros acompanharam o entendimento do relator. São eles: Flávio Dino, Gilmar mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Comentário nosso

A desoneração da folha de pagamento que os parlamentares brasileiros defendem com tanto ardor é uma redução dos valores que o Governo Federal cobra das empresas e das prefeituras para a Previdência Social.  Uma das principais consequências dessa desoneração é obrigar o Governo a cobrir com recursos próprios os rombos da Previdência Social e ao mesmo tempo ameaçar o futuro da sua aposentadoria. Deputados e senadores querem conceder estas vantagens às empresas e prefeituras, irresponsavelmente visando apenas beneficiar os empresários, sem levar em consideração as consequências disso para o orçamento da União. Uma das alegações dos parlamentares para a concessao da desoneração era que isto ia aumentar os empregos no país, o que não aconteceu. Os parlamentares mostram descaradamente que o que mais importa para eles é o seu próprio interesse eleitoral, sem ligar para os interesses do país. A Advocacia-Geral recorreu ao STF do projeto do Senado, e o Ministro Zanim deferiu a suspensão da desoneração. o Senado recorreu da decisão monocrática de Zani, e o STF depende agora de apenas um voto para confirma a decisão do Ministro. (LGLM)