O preço do populismo penal (confira comentário nosso)

By | 10/07/2024 9:46 am
Imagem ex-librisA lei que restringe drasticamente as saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as chamadas “saidinhas”, poderá custar muito caro ao País. Um relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feito a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou o impacto desastroso dessa nova legislação, aprovada em abril passado. As novas regras, que dificultam a progressão do regime de pena dos presos, resultarão em uma fatura potencial de R$ 6 bilhões ao ano para o País.

O montante foi estimado no documento Impactos da Lei 14.843 de 2024, que apontou os efeitos da obrigatoriedade de um exame criminológico para a progressão. Ao longo dos anos, essa exigência havia caído em desuso, por revisões legislativas e jurisprudenciais. Agora, com a alteração da Lei de Execução Penal (LEP) pela lei do fim das “saidinhas”, o exame será cobrado em todos os casos. O resultado disso é um “ônus exorbitante”, segundo o texto do CNJ.

De acordo com o relatório, a cifra bilionária decorre do fato de que 283 mil presos deixarão de progredir de regime à espera de exames por falta de equipes suficientes para realizá-los. Os apenados, assim, terão de ser mantidos no sistema prisional – o que, obviamente, custa dinheiro. O tempo adicional nas prisões – que, dominadas por facções, mais parecem escolas do crime organizado – poderá chegar a 197 dias.

Como 44% das saídas do sistema prisional decorrem das progressões de penas, faltará espaço nos presídios, com o crescimento de 176% no déficit de vagas até 2028. Para atender à demanda criada pela nova legislação, ainda de acordo com o estudo do CNJ, seria necessário um gasto anual de até R$ 170 milhões, apenas para a composição das equipes. Como salientou o órgão, trata-se de uma verdadeira “bola de neve”.

Medida adotada pelo Congresso para responder ao legítimo anseio da sociedade brasileira por mais segurança pública, a lei que restringiu as “saidinhas” limitou o benefício sob o pretexto de impedir que apenados pudessem delinquir enquanto estivessem nas ruas para visitar suas famílias, além de endurecer as regras para a concessão da progressão de pena. Como este jornal defendeu, se havia imperfeições na política pública, que ela fosse corrigida, não soterrada.

Além de mostrar o dano financeiro com os exames criminológicos para a progressão de regime, o relatório do CNJ também traçou um diagnóstico sobre as restrições às “saidinhas” – autorizadas agora só para que o preso estude. Nos últimos três anos, apenas 4% dos beneficiados não voltaram às prisões e, de acordo com o relatório, a limitação dessa política pública, “sob o argumento de não retorno de grandes contingentes de apenados e do cometimento de novos crimes, não encontra amparo em evidências”. O documento concluiu que as “saidinhas” não implicavam “consequência negativa à segurança pública”.

Já é possível, no entanto, antever os desdobramentos dramáticos do populismo penal: a proibição das “saidinhas” não aumentará a segurança, e o entrave à progressão de regime deixará uma conta muito pesada.

Comentário nosso

Como muita gente advertiu, inclusive nós, por trás do fim das saidinhas, tinha muita demagogia. Mas “o tiro vai sair pela culatra”. A violência não vai diminuir em quase nada e nós vamos pagar um preço altíssimo por manter tanta gente presa, por tanto tempo. Se era duro sustentar tantos presos, merecidamente, mais caro vai custar sustentar presos que podiam estar em casa, tanto pelas saídinhas, como pela maior dificuldades impostas para progressão das penas, com ficou explicito na matéria. (LGLM)

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About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

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