PL dos supersalários, ao contrário do que o nome sugere, valida penduricalhos que ignoram o teto do funcionalismo público e desmoraliza o pretenso discurso fiscal do governo
A equipe econômica pretende apresentar um ambicioso pacote de corte de gastos ao presidente Lula da Silva após o segundo turno das eleições municipais. Pouco se sabe sobre essas medidas, mas, se o governo tem a intenção de provar seu compromisso fiscal e de mostrar aos céticos que eles estão errados, terá de se esforçar muito mais.Na agenda do Executivo, uma das principais apostas parece estar na aprovação do projeto de lei dos supersalários, que tramita há anos no Legislativo. Originalmente elaborada por uma comissão especial do Senado em 2016, a proposta tinha como objetivo moralizar o setor público, dar fim a penduricalhos e fazer valer o teto remuneratório previsto na Constituição, que tem como base a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em pouco mais de R$ 44 mil mensais.
Bem se sabe que a medida teria caráter mais simbólico do que prático, pois são poucos os funcionários públicos nesta privilegiada situação. Enquanto 11 milhões ganhavam até R$ 5 mil mensais no ano passado, segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), apenas 25 mil recebiam mais que o teto. Mas é um tema politicamente fácil de defender ao reforçar o discurso do governo de que o ajuste não pode se dar apenas sobre os mais pobres e gerar economia aos cofres públicos.
O problema é que há razões para duvidar dessa pretensa economia. De fato, o texto do Senado pretendia garantir que ninguém no Executivo, no Legislativo e no Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal ganhasse mais que o teto. Mas, na Câmara, a proposta foi desfigurada para que algumas das benesses da elite do funcionalismo público não sejam tratadas como remuneração, o que assegura a manutenção dos penduricalhos e permite que o teto, na prática, continue a ser ignorado.
Ao todo, 32 tipos de pagamento – não é piada – terão tratamento especial e serão considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Auxílio-alimentação, licença-prêmio, horas extras, auxílio-creche e auxílio-transporte, entre outros, serão preservados, alguns com “travas”.
Membros do Judiciário e do Ministério Público manterão as férias de 60 dias intocadas, bem como a possibilidade de converter um terço do descanso em dinheiro. O projeto também endossa a prática de militares que acumulam férias ao longo da carreira para receber uma bolada na passagem para a reserva.
O auxílio-moradia dos juízes, de R$ 4,3 mil, e de procuradores, de 25% do salário, também será mantido. Sozinho, tal benefício supera o rendimento médio real do trabalhador, de R$ 3,1 mil no segundo trimestre deste ano, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE.
Em coluna do jornal Valor, Bruno Carazza, professor-associado da Fundação Dom Cabral, sugere que o projeto pode até aumentar as despesas, em vez de reduzi-las. Afinal, ao mesmo tempo que regulamenta o teto regulatório, o texto valida todos os penduricalhos que a elite do funcionalismo público acumulou ao longo dos últimos anos.
Devido a essas regalias, segundo Carazza, 93% dos juízes ganham mais que um ministro do STF – e continuarão a receber, se o projeto for aprovado. Muitas dessas benesses se baseiam em decisões de conselhos que deveriam extingui-los, em vez de criá-los, mas que atuam como entidades sindicais.
Depois de aprovada pela Câmara em 2021, a proposta voltou ao Senado e, desde então, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na única ocasião em que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cogitou desengavetá-la, foi para “compensar” o impacto financeiro da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do quinquênio.
Nenhuma delas, por enquanto, avançou. Mas a PEC do quinquênio ao menos tem a honestidade de dizer a que veio: para restabelecer o extinto privilégio do adicional por tempo de serviço a magistrados e membros do Ministério Público. Já o projeto dos supersalários é um verdadeiro presente de grego que faz o oposto do que promete, o que nos faz pensar se os ministros Fernando Haddad e Simone Tebet conhecem mesmo a iniciativa que decidiram apoiar.