(Folha da sexta)
Em nova investida contra Dilma Rousseff, o PMDB prepara a apresentação de PECs (Propostas de Emenda Constitucional) fixando prazo para que o presidente da República indique ocupantes de cargos no Judiciário, no Ministério Público e nas agências reguladoras –sob pena de, se não o fizer, o Congresso avocar a prerrogativa.
A ideia, que surgiu da ala mais oposicionista do partido, foi bem recebida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que deu aval para que as assessorias dos deputados estudassem a viabilidade jurídica, e pelos senadores, que já preparam minutas de propostas nessa linha.
O pano de fundo de mais essa estocada do Congresso em Dilma é a demora da presidente em apontar o indicado para o lugar de Joaquim Barbosa no STF (Supremo Tribunal Federal). Barbosa se aposentou em 31 de julho.
O vice-presidente Michel Temer foi comunicado da movimentação. Ponderou que, ao avocar para si a responsabilidade do presidente, o Legislativo poderia ferir a independência dos Poderes.
O argumento dos parlamentares para justificar a medida é o oposto: que, ao não cumprir sua função constitucional, Dilma está interferindo no Judiciário e no funcionamento de instituições como as agências reguladoras.
Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) disse àFolha que apresentará PEC concedendo 90 dias para que o presidente indique diretores de agências reguladoras, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
Diz também que o partido trabalhará para dar celeridade à tramitação de outra proposta de emenda, do senador Blairo Maggi (PR-MT), fixando prazos para o Judiciário.
O projeto de Maggi fixa os mesmos 90 dias para o governo indicar um substituto ao STF e, caso não o faça, o Senado assume a prerrogativa.
Também dá prazo de 20 dias para o Planalto indicar membros correspondentes ao quinto constitucional para Tribunais Regionais Federais. Sem isso, o Senado também assumiria a prerrogativa.
“Precisamos que o Executivo cumpra prazo. Hoje há um vácuo, uma lacuna. Há, por exemplo, agências com vagas abertas desde 2012”, diz o líder do PMDB.
Ele nega que a ideia seja pressionar Dilma e tirar poderes do Executivo. “Não estamos pensando na nomeação. Senão vão dizer: ‘Estão chantageando’. Só vamos fixar um prazo.”
A ideia de estabelecer esse limite de tempo para o presidente agrada alguns ministros do STF. “Está todo mundo incomodado com essa situação. A demora indefinida acaba sendo um menoscabo constitucional”, disse à FolhaMarco Aurélio Mello.
Para ele, a norma pela qual cabe ao chefe do Executivo indicar membros de tribunais “não é cláusula pétrea”. Ele lembra que não “mergulhou” no tema, mas acha que pode ser alterado por emenda.
Gilmar Mendes, também crítico da demora da presidente de completar o quórum do STF, não analisou o caso, mas disse que, em outros países, há formas híbridas de indicação. “No sistema alemão, a prerrogativa, quando não exercida, cabe à própria corte constitucional”, afirmou.
Ele lembrou que, hoje, há ainda duas vagas abertas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e 12 nos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).
O mal-estar com a demora se deve ao fato de que ministros do STF e senadores querem ser consultados sobre a escolha do novo ministro.
Dilma tem ouvido apenas conselheiros de fora das duas instituições, como o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o ex-deputado petista Sigmaringa Seixas –que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não reconhece como interlocutores.
Comentário do programa – A manifestação de Michel Temer preocupado com a possível interferência do Legislativo no Executivo mostra ou pouco conhecimento da Constituição ou má fé. Os deputados têm razão. Ao deixar de nomear os novos ministros Dilma interfere no Judiciário e furta do Congresso o poder de analisar os nomes dos indicados. A manchete do jornal esttá errada. O prazo não é só para Dilma, o que seria um casuísmo. É para qualquer presidente. A demora dá lugar a negociações em torno dos nomes a serem indicados. (LGLM)