(Patos Online)
A Câmara Municipal de Patos aprovou em primeira votação nesta terça-feira, (10), um Projeto de Lei da vereadora Nadir Rodrigues, que regulamenta a profissão de Bombeiros Civis, em Patos.
A aprovação torna obrigatória a presença deste profissional em casas de shows, shoppings centers, universidades, supermercados e locais fechados com grande circulação de pessoas, conforme determina a lei federal.
Segundo a autora do projeto, a presença desses profissionais em locais de aglomeração vai promover mais tranquilidade à sociedade patoense: “Estamos felizes por ajudar essa categoria tão importante para a sociedade. Com a presença desses profissionais em locais de aglomeração, teremos mais tranquilidade em caso de acidentes. Uma conquista para toda a cidade”, afirmou a parlamentar.
A profissão é regulamentada pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Os bombeiros civis são habilitados para atuar com prevenção e combate a incêndios em vários setores.
Comentário do programa – Parece-me que o projeto é inconstitucional. A profissão já é regulamentada por quem tem poder para isso. Não cabe ao legislativo municipal estender obrigações não previstas pela Lei Federal, embora me pareça importante a presença de bombeiros nesses locais, a legislação federal certamente já o prevê. (LGLM)