Governo apresenta “projeto anticrime”, um pacote de reformas em 14 leis penais (com comentário nosso)
(Ana Pompeu é repórter da revista Consultor Jurídico) O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código… Read More »