(Ascom)
A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, na sessão ordinária desta quinta (02), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Diogo Medeiros, que dispõe sobre o uso de medidas e de equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos de ensino municipais.
“Esse projeto visa garantir a segurança nas escolas. Nós já vimos, em todo país, vários exemplos de violência nas escolas e achamos que em nossa cidade não acontece. Pessoas desconhecidas que entram nas escolas e matam outras pessoas, como aconteceu em Suzano, no Estado de São Paulo. Nosso objetivo com esse projeto é fazer com que haja mais segurança nas escolas, com vigilante o dia todo e a noite se preciso, identificação das pessoas que entrarem nas escolas e até mesmo o uso de detectores de metais”, justificou Diogo.
Outros dois projetos importantes também foram aprovados em 2ª votação pelos vereadores da casa. Os projetos de autoria do vereador Ederlan de Oliveira (Góia), proíbe o bloqueio, suspensão ou corte do fornecimento de serviços oferecidos pelas empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura ou de transmissão de dados via internet fixa ou móvel, fora do expediente bancário. Já o outro projeto obriga priorizar o atendimento referente ao tempo de espera no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica e água saneada por parte da Energisa-PB e Cagepa nas unidades consumidoras com morador residente e domiciliado no município que pertença ao grupo de pessoa especial prioritário, ou seja, pessoas que possuam algum tipo de doença muito grave, como o câncer.
“Agradeço a todos os vereadores desta Casa que votaram favorável ao nosso projeto que é uma reivindicação da população que apresenta os problemas e nós procuramos solucionar através da aprovação de projetos. Todos esses projetos são de muita importância e vem beneficiar a população de Patos, principalmente as mais carentes”, destacou o vereador Góia.
Comentário do programa – Os ilustres representantes devem medir mais cuidadosamente as consequências dos projetos que apresentam. No caso da proposta de segurança nas escolas, os ilustres vereadores já pensaram quanto custará uma vigilância permanente e um detector de mentais em cada escola? Se um Estado rico como São Paulo não parece ter tido condições de prover esta estrutura, como um município em sérias dificuldades financeiras como Patos vai conseguir fazê-lo. Em outras palavras, o projeto era muito bem intencionado, mas a lei dele consequente dificilmente vai ser cumprida?. Outra questão com relação, ainda a outros projetos, os senhores vereadores precisam ler um pouco a Constituição ou consultar seus assessores sobre aquilo que é competência do município. Qualquer lei que interfira em assunto da competência da União ou do Estado é inconstitucional e fadada também ao insucesso. Por sinal, não são só os vereadores que incorrem nesta prática de “jogar para a plateia” apresentando projetos muito simpáticos, mas fadados a se tornarem uma lei que funcione. Há pouco tempo um deputado conhecido nosso teve aprovado um projeto que garantia vagas gratuitas para idosos em avião, legislando numa área que é prerrogativa do Governo Federal, concedente das autorizações de voos. O Estado podia conceder isenções em ônibus que tenham concessão estadual, não podendo fazer concessões, por exemplos, em ônibus interestaduais. Leis consideradas inconstitucionais podem render votos dados por quem tenha a expectativa de ser beneficiado por ela, mas certamente tirará votos que poderiam ser dados por quem se decepcionar com a ineficácia da lei. Claro que deputado e vereador não é obrigado a ter conhecimentos jurídicos, embora alguns até sejam advogados, mas podem ter pelo menos um assessor que conheça do assunto ou que se aconselhe com quem saiba. O problema é que muitos assessores são escolhidos mais pelo puxa-saquismo do que pela competência, como já me dizia Virgílio Trindade, vinte anos atrás. Chico Bocão tinha “poucas letras” mas sempre recorria a amigos mais experientes para evitar fazer besteira. E ainda hoje a Câmara lembra dele com saudade, pela sua eficiência como parlamentar. (LGLM)