NOTA DE ESCLARECIMENTO
Assessoria CMP
Sobre as acusações veiculadas na matéria do Patos Online publicada no dia 30/08 e intitulada de “…seria a primeira tentativa de extorsão contra o prefeito Ivanes Lacerda”, diz jornalista sobre pedido de remanejamento na Câmara Municipal de Patos” e no artigo publicado no mesmo site no dia 31/08 que diz “Câmara de Patos continua a entravar a administração municipal por Luiz Gonzaga Lima de Morais” a Câmara Municipal de Patos vem a público desmentir e esclarecer os seguintes pontos;
1º É um projeto de Lei que não é o do atual prefeito Drº Ivanes Lacerda e sim, do prefeito interino anterior Sales Júnior, e que estranhamente, esse projeto de Lei da efeito retroativo a abertura de crédito a 1º de Janeiro. A lei Orçamentária é para o ano do presente exercício, ou seja 2019, e como quer o prefeito abrir um crédito retroativo a 1º de Janeiro? O orçamento feito para iniciar Janeiro já não tinha as dotações orçamentárias? Isso comprova uma absoluta falta de planejamento. Demonstra que o planejamento necessário não existiu.
2º No projeto enviada a Câmara pede a retroação de efeitos a Janeiro, uma vez que, o Artigo 167 da Constituição Federal, veta, cabalmente, a abertura de crédito orçamentário sem prévia aprovação legislativa, ou seja, antes da abertura, não podendo assim retroagir como pede o atual projeto. É algo que demonstra uma irregularidade grave.
3º Outro ponto importante que podemos destacar. A Câmara não é obrigada a coonestar com irregularidades graves praticada na administração municipal. Pelo contrário, tem o dever de fiscalizar e combater irregularidades e tem o dever de buscar a correta aplicação da Lei. A Câmara nada pediu e esta apenas seguindo o que a Lei determina, o que a Lei manda e por isso é inadmissível afirmar que a Câmara esta extorquindo.
4º O projeto de Lei que solicita o remanejamento de dotações orçamentárias enviada pelo Executivo segue os tramites legais na Câmara. Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o parecer do relator, como assim deve ser.
Por fim, lamentamos que essa calúnia tenha vindo do jornalista Luiz Gonzaga Lima de Morais, um homem honrado e honesto, mas que, agora vê-se ele afirmando o que não sabe, o que ele não tem conhecimento, tentando imprimir uma situação que não condiz com a Lei e nem com a verdade.
Comentário do programa – Não desconhecemos que o projeto seja do ex-prefeito interino Sales Júnior, mas isto se torna agravante e não atenuante para os vereadores. O projeto foi remetido à Câmara no final do mês de julho, há portanto cerca de quarenta dias e segundo a própria presidente da Câmara todos os vereadores receberam uma cópia do projeto para apreciação;
Apesar de vir de gestor anterior, o projeto interessa ao atual prefeito, por que autoriza o remanejamento de recursos previstos pelo Orçamento, imprescindíveis para determinados programas cujos recursos se exauriram;
Não discutimos a questão da irregularidade de autorizar o remanejamento com data retroativa, embora uma consulta ao TCE pudesse ter dirimido a questão; embora o contador da prefeitura senhor Rogério Estrela assevere que a administração municipal não fez nenhum remanejamento desde o dia primeiro de janeiro de 2019 e que o projeto foi sugerido pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, já que a autorização de remanejamento emitida na Lei de Diretrizes Orçamentárias não seria suficiente para autorizar o remanejamento.
Sabemos que o Regimento Interno da Câmara estabelece prazos para tramitação das matérias, para as comissões emitirem parecer e para colocação do projeto em pauta;
Mas quem acompanha os trabalhos dos legislativos, sejam nacionais, estaduais e municipais, sabe que estes prazos podem ser abreviados e sempre o são quando há interesse dos senhores parlamentares. A própria Câmara de Patos tem agilizado a tramitação e aprovação de projetos quando há interesse por parte dos senhores vereadores. Quantos projetos não já foram aprovados por ele “a toque de caixa”, sem que entretanto estejam cometendo irregularidades?
Agora vou repetir as perguntas: Por que a Câmara demorou mais de trinta dias para começar a tramitação deste projeto? Por que os senhores vereadores que contestavam a validade do projeto original não colocaram emendas modificando o artigo 4º do projeto original que determinava a retroação da data do remanejamento? Eles tinham poder para emendar o projeto, desde que tivessem interesse nisso.
Por que a vereadora Lucinha que tem sido uma crítica sistemática de todos os administradores que não são de sua tendência partidária, e que tem uma assessoria altamente qualificada, não emitiu um relatório a tempo de o projeto ser posto em votação ainda na quinta-feira passada, quando tal relatório pode ser emitido até pessoalmente durante a sessão em que o projeto vai ser posto em votação?
Se houvesse boa vontade dos senhores vereadores, a tramitação do projeto teria sido abreviada e o projeto já teria sido aprovado, sem que a Câmara cometesse qualquer ilegalidade. É esta má vontade que chama a atenção e levanta dúvidas sobre a conduta dos senhores vereadores. Só estranhamos o “corpo mole” que estão fazendo o que leva a população a levantar dúvidas sobre a sua atuação. Se estão tentando pressionar o prefeito Ivanes Lacerda, estão prejudicando na realidade todos os cento e sete mil habitantes da cidade de Patos. Não tivemos nenhuma intenção de caluniar os senhores vereadores, até por que não são todos os que demonstraram má vontade com relação ao assunto. No nosso comentário reproduzido na matéria de Jozivan Antero, só reproduzimos o que ouvimos de várias pessoas com quem conversamos sobre o assunto: “Segundo se comenta, seria a primeira tentativa de extorsão contra o prefeito Ivanes Lacerda”. (LGLM)