(Luiz Gonzaga Lima de Morais)
O Diário Oficial do Municipio em sua edição desta terça-feira, 27/08/2019, traz o primeiro de decreto do prefeito interino, Ivanes Lacerda, com algumas medidas tomadas no sentido de contenção de despesas pela administração municipal.
No decreto, o prefeito leva em consideração a necessidade de enquadrar os gastos com a folha de pagamento do município, nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a necessidade premente de reduzir despesas correntes que implicam em déficit fiscal.
Entre as medidas vale destacar:
Exoneração coletiva de todos os ocupantes de Cargos Comissionados, da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Patos-PB, excetuando os efetivos que exercem cargo em comissão, bem como os diretores das escolas;
Rescisão contratual dos contratos de excepcional interesse público, com exceção aos do Processo Seletivo 001/2017.
Em seguida o decreto ressalva outros cargos que não serão atingidos pelas medidas:
I – Secretário de Saúde, Educação, Secretaria de Infraestrutura, Planejamento, Procurador Geral do Município, Finanças, Controle Interno, Superintendente da autarquia PatosPrev, Secretário Executivo do Prefeito e Coordenação de Comunicação;
II – De setores estratégicos da administração, como os componentes do setor e das Comissões de Licitação, bem como da Tesouraria e de Tributos;
III – Outros setores essenciais e estratégicos da Administração, cuja demissão venha acarretar imediato prejuízo a fruição dos serviços públicos, mediante comunicação do Secretário da Pasta, no prazo de 5 (cinco) dias.
Chamamos atenção para os cargos ressalvados: primeiro, aqueles exercidos por funcionários efetivos, já que representam em si sensível economia na remuneração que lhes é paga, já que recebem apenas uma gratificação adicional aos seus vencimentos; segundo com referência aos demais cargos por que a exoneração dos seus titulares implicaria numa paralisação do serviço público. Os secretários receberam também um prazo de 5 (cinco) dias para comunicarem a necessidade de manutenção ou renomeação de titulares para cargos em setores essenciais e estratégicos da Administração. É o caso de setores sem cujos titulares não podem funcionar. Com relação à dispensa de contratados, chamamos a atenção para o fato de que foram preservados os contratados através do Processo Seletivo 001/2017, os quais se supõe que sejam indispensáveis para o bom funcionamento da administração, uma vez que a justificativa para a sua contratação foi o “excepcional interesse público”.
Outra medida tomada pelo prefeito no decreto foi a revogação das gratificações concedidas a título de adicional referente ao código 41, sem prejuízo de concessão posterior após análise do gestor municipal. Tais gratificações, portanto poderá ser restabelecidas posteriormente a critério do gestor.
O prefeito determinou também a suspensão por 60 (sessenta) dias uma série de vantagens usufruídas pelos servidores, como:
- Gratificações para prestação de qualquer serviço extraordinário;
b) Licenças para tratar de interesses particulares, licença quando implicarem em contratações para substituição;
c) Licença-prêmio aos servidores municipais a partir da data deste Decreto, ainda que haja procedimentos administrativos instaurados para tal fim, desde que não publicada a Portaria concessora de tal benefício, bem como, aos que estão com processos em trâmite nesta Administração;
d) Férias quando implicarem em substituições ou convocações, sendo concedidas em caráter excepcional;
e) Diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal.
Chamamos a atenção para o fato de que estes benefícios estão apenas suspensos, mas não foi retirado o seu usufruto futuro pelo servidor. É uma medida emergencial.
Algumas outras medidas não atingem o funcionalismo, mas representarão parte da economia de que a administração necessita para organização suas contas. É o caso de :
Doações e patrocínios para eventos e festas, sendo concedidas somente em caráter excepcional e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal; e
despesas correntes, tais como os contratos de prestação de serviços e convênios que não são considerados imprescindíveis para o atendimento das atividades da administração. Tais despesas serão suspensas e/ou revisadas.
Por fim, no decreto, o prefeito determinou que as Secretarias de Administração e de Finanças, com o auxílio da Assessoria Contábil emitirem um Relatório Circunstanciado com a “projeção de metas de valores que deverão ser economizados com a medida, bem como o alcance para o atingimento das metas fiscais. Colocando em seguido uma ressalva: “Na hipótese de o Relatório preliminar sinalizar que as
medidas adotadas não serão suficientes, outras ações poderão ser implementadas para o atingimento dos índices de despesas com pessoal”.
Com relação a estas duas disposições, não foi estabelecido um prazo para que sejam implementadas.
O decreto conclui estabelecendo o dia 1º de setembro de 2019, como início da sua vigência.
Outros atos divulgados pelo Diário Oficial do Município, neste 27 de agosto de 2019.
Enquanto o decreto preserva os titulares de Secretarias que ainda estão no exercício do cargo, o Diário Oficial trouxe a nomeação da vereadora Edjane Araújo, para a Secretaria de Desenvolvimento Social, e do vereador Jefferson Gomes Melquíades, para a Superintendência da STTRANS, cargos que os dois haviam entregue para participarem da eleição do novo presidente da Câmara de Vereadores. Por sua vez, Arnon Medeiros que havia entregue o cargo ainda no final da administração do prefeito interino Sales Júnior, foi renomeado para a Secretaria de Finanças. Por fim o Diário traz portaria em que o prefeito Ivanes Lacerda designa o servidor Jonas Guedes de Lima, Procurador Geral do Município, “para responder pelas ações inerentes ao cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Secretaria Municipal de Administração” ressalvando com que com a acumulação o servidor não terá nenhum acréscimo em seus vencimentos.
Os patoenses acompanham com interesse as medidas tomadas pelo novo prefeito, na expectativa de verificar qual o resultado das meditas e em que montante, uma vez que prefeitos interinos anteriores tomaram medidas semelhantes e as despesas voltaram depois a crescer com a nomeação de novos comissionados e contratados.