A suspensão de regras fiscais em 2020, na fase inicial da pandemia, foi justificável. Depois, nunca houve esforço de normalização
Mais um alerta para a farra com dinheiro público foi disparado. Há fortes sinais de sobrepreço na compra de máquinas com recursos do orçamento secreto, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). Essa operação, conhecida como “tratoraço”, é desdobramento de um truque orçamentário denunciado há meses pelo Estado. Para atender a interesses de sua base fisiológica, o Executivo federal pôs à disposição de parlamentares, no Ministério do Desenvolvimento Regional, pelo menos R$ 3 bilhões, supostamente pouco sujeitos a controle. A manobra agora fiscalizada pela CGU é mais um capítulo da baderna fiscal implantada sob comando do presidente Jair Bolsonaro. Essa baderna envolve uma ampla movimentação de recursos para obtenção de apoio no Congresso, de proteção contra o impeachment e de popularidade para efeito eleitoral.
Um dos problemas, para o Executivo, é acomodar tanta generosidade nos limites contábeis e legais do Orçamento-Geral da União. A lista de bondades inclui, além dos gastos do orçamento secreto, expansão do Bolsa Família, isenção fiscal para o diesel, aumento salarial para servidores e uma reforma tributária com perdas previstas para Estados e municípios. Parcelar o pagamento de precatórios, impondo prejuízo aos credores, é parte das soluções encontradas pela equipe econômica.
O lance poderá ser complementado com uma nova mexida na regra do teto de gastos. Se parte das novas despesas ficar isenta desse limite, o problema legal será contornado. Mas o dispêndio será executado e as consequências financeiras e econômicas desse fato estarão determinadas.
Para parcelar a liquidação dos precatórios, o ministro da Economia alegou ter sido surpreendido pelo valor das obrigações – R$ 89,1 bilhões, em vez dos R$ 55,4 bilhões previstos em suas contas para 2022. A alegação é inaceitável. Precatórios são pagamentos determinados pelo Judiciário, com aviso às autoridades do Executivo. Além disso, membros da Advocacia-Geral da União (AGU) declaram ter alertado o Ministério da Economia para as obrigações determinadas judicialmente. Esse alerta foi comprovado pela reportagem.
É difícil dizer quanto da bagunça fiscal decorre da incompetência e quanto da irresponsabilidade dos envolvidos. Mas os dois fatores estão com certeza presentes nessa história. Regras e limites fiscais parecem nunca ter sido levados a sério pelo presidente Jair Bolsonaro. Membros da equipe econômica resistem, ocasionalmente, ou ensaiam resistir, às pressões do presidente a favor de interesses dos chamados ministros políticos ou de parlamentares do Centrão. Mas a decisão é sempre do chefe maior e raramente é baseada nos critérios da boa gestão financeira.
Dinheiro público foi usado com frequência, no Brasil, para atender aliados e facilitar a aprovação de projetos. O caso do mensalão, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, exemplifica esse tipo de jogo. Depois houve o petrolão, uma obra-prima de pilhagem facilitada por ações e omissões do Executivo. Mas o histórico do presidente Bolsonaro tem algumas peculiaridades.
Durante parte do período petista houve uma curiosa combinação de responsabilidade fiscal com manipulação abusiva de recursos públicos. Nos mandatos do presidente Lula foram normais os superávits primários, saldos positivos das contas do dia a dia, sem os custos da dívida. Esse resultado sumiu no período da presidente Dilma Rousseff, quando as contas foram devastadas. A recuperação, iniciada com o presidente Michel Temer, durou pouco, apenas o restante de seu mandato.
A suspensão de regras fiscais em 2020, na fase inicial da pandemia, foi justificável. Mas nunca houve, depois, esforço efetivo de normalização. O Orçamento de 2021 foi aprovado com atraso e já sujeito às negociações do presidente Bolsonaro. A partir daí, cresceu o poder do Centrão, borrando os limites entre aspectos técnicos e componentes pessoais e eleitorais das contas de governo. O resultado é a indisfarçável bagunça fiscal. O caso dos precatórios é só um pedacinho do desastre.