Justiça reduz para 30 horas a jornada de enfermeiros e técnicos em enfermagem em Patos

Nossa opinião

• Embora não tenhamos visto a sentença que concedeu esta liminar aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, entendemos que quem a prolatou está correto. O prefeito pretendeu desfazer por um decreto aquilo que foi estabelecido por uma lei. Para nós a lei, sancionada, salvo engano, na administração de Chica Motta é inconstitucional. Não pode o município  pode legislar sobre questões trabalhistas. Mas o caminho seria revogar a lei ou acionar a Justiça, talvez por interposta pessoa, para anular a lei. Alguém argumentou, o que teria sido inclusive respaldado em decisão judicial, que o prefeito poderia ter aumentado a jornada dos profissionais, através de decreto, diante da situação de pandemia. Admitamos que sim. Mas jamais poderia fazê-los trabalhar mais do que dispunha aquele lei (mesmo que fosse inconstitucional) sem remunerar os trabalhadores pelo excesso de jornada, considerando-o prestação de horas extras. Repetimos, a lei que reduziu a jornada por inconstitucional que seja não pode ser desobedecida, enquanto não for revogada ou anulada judicialmente. (LGLM)