O conselheiro determinou que a Auditoria do TCE faça um levantamento do número de cuidadores contratados irregularmente. O prefeito de Patos tem 120 dias para rescindir os contratos, sem que isso prejudique a prestação dos serviços.
Entenda o caso:
- A Prefeitura de Patos contratou cuidadores como MEIs, o que, segundo o TCE, fere os direitos dos trabalhadores.
- O relator do processo multou o prefeito e a secretária de Educação em R$ 15 mil cada.
- A Prefeitura tem 120 dias para rescindir os contratos irregulares.
Comentário nosso
Mais uma tentativa da administração municipal de Patos de burlar a legislação, contratando servidores sem a utilização de concurso público como determina a Constituição Federal. Uma forma de contratação que lhe permitiria agraciar seus pretensos eleitores o que fraudaria a lei eleitoral em ano de eleições. E uma pena que se faça, em tese ampliando os cuidados para pessoas em situação especial, o que é altamente simpático, mas ao mesmo tempo burlando a lei e prejudicando os direitos dos trabalhadores contratados. (LGLM)