Prefeitura de Patos contratou cuidadores de forma irregular, decide TCE

By | 21/03/2024 4:44 pm

(Marcelo Negreiros, em mnegreiros.com, em 21/03/2024)

Patos, 21 de março de 2024 – A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, na manhã desta quinta-feira (21), pela irregularidade da Chamada Pública 00010/23, que a Prefeitura de Patos utilizou para contratar Microempresários Individuais (MEIs) como cuidadores.O relator do processo, conselheiro Fernando Catão, considerou que a modalidade de contratação fere os direitos dos trabalhadores, como férias remuneradas e aposentadoria. Ele multou o prefeito Nabor Wanderley e a secretária municipal de Educação, Adriana Carneiro de Azevedo, em R$ 15 mil cada.

O conselheiro determinou que a Auditoria do TCE faça um levantamento do número de cuidadores contratados irregularmente. O prefeito de Patos tem 120 dias para rescindir os contratos, sem que isso prejudique a prestação dos serviços.

Entenda o caso:

  • A Prefeitura de Patos contratou cuidadores como MEIs, o que, segundo o TCE, fere os direitos dos trabalhadores.
  • O relator do processo multou o prefeito e a secretária de Educação em R$ 15 mil cada.
  • A Prefeitura tem 120 dias para rescindir os contratos irregulares.

Comentário nosso

Mais uma tentativa da administração municipal de Patos de burlar a legislação, contratando servidores sem a utilização de concurso público como determina a Constituição Federal. Uma forma de contratação que lhe permitiria agraciar seus pretensos eleitores o que fraudaria a lei eleitoral em ano de eleições. E uma pena que se faça, em tese ampliando os cuidados para pessoas em situação especial, o que é altamente simpático, mas ao mesmo tempo burlando a lei e prejudicando os direitos dos trabalhadores contratados. (LGLM)

Comentário

Category: Locais

About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *