Câmaras corporais de PMs deveriam ser do tipo que faz gravação ininterrupta, mas STF avança o sinal ao criar obrigação não prevista em lei
Hélio Schwartsman, na Folha, em 20/12/2024)
Não é preciso mais do que dois neurônios operacionais para perceber que as câmeras corporais da polícia devem ser do tipo que faz a gravação contínua.
Aparelhos que só filmam após acionamento pelo agente da lei talvez funcionem bem em países com boas polícias, mas este não é o nosso caso. Por aqui, precisamos é de mecanismos que evitem que maus PMs se valham de estratagemas, como deixar acabar a bateria, para impedir gravações que poderiam complicá-los.
A política de segurança pública de Tarcísio de Freitas é nada menos do que desastrosa. Sob comando do coronel Guilherme “a Rota é Muito Mole” Derrite, a secretaria da Segurança Pública parece ter emitido uma licença para matar, que parte dos PMs utiliza com alegria.
Não discordo do conteúdo da medida, que, como disse, reflete o que deveria ser óbvio, mas da base jurídica para fazê-lo, que me parece precária. Nem a Carta nem nenhuma lei federal estabelecem a obrigatoriedade de câmeras. Um governador que nunca as tenha adquirido está totalmente dentro da lei.
Para tentar justificar sua decisão, Barroso recorreu aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade da administração pública, que são os coringas da Justiça. Com base apenas nessas ideias, qualquer magistrado reescreve qualquer norma do país. Não tem como dar certo.
O episódio revela a necessidade de três medidas urgentes: a exoneração de Derrite a bem da segurança pública; a aprovação de lei federal que crie a obrigação de câmeras corporais por PMs; e segurar a onda do STF, que não pode converter-se no bedel universal que resolverá todos os problemas do país.