Senado aprova projeto de lei que classifica animal como sujeito de direito, e não como coisa (veja nosso comentário)
(Publicado no site JusBrasil) O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei que classifica os animais como sujeitos de direitos, e não mais como coisas. O texto cria o regime jurídico especial para os animais de estimação e altera a forma como são vistos perante a lei. Com isso, os bichos… Read More »