Câmara e Senado aprovaram projeto de resolução que altera a forma como recursos indicados por parlamentares serão distribuídos a redutos eleitorais; medida tenta evitar que mecanismo seja anulado pelo STF
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 16, um projeto que muda a forma como é feita a aplicação do orçamento secreto, esquema de compra de apoio político revelado pelo Estadão. O texto regulamenta o uso das emendas de relator, que não são usadas de forma transparente e viraram uma moeda de troca usada pela cúpula do Congresso e do governo federal para fidelizar o apoio de parlamentares.
As mudanças foram articuladas pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diante da ameaça de o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar o orçamento secreto inconstitucional. Os ministros da Corte começaram a julgar o caso e o placar está de 5 a 4 para proibir o instrumento, mas o julgamento está suspenso e só volta na próxima segunda-feira, 19. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
O texto avança parcialmente na transparência ao determinar que parlamentares assumam a autoria das emendas, mas ainda dá margem para o uso do orçamento como instrumento de barganha por concentrar um grande volume de indicações de verbas nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado.
Veja o que muda:
Antes – não havia critério para divisão dos recursos feita pelo relator do orçamento.
Agora – as emendas de relator, cujo total para o ano que vem está previsto para ser de R$ 19,4 bilhões, serão distribuídas de acordo com os seguintes critérios:
- 5% ( R$ 970 milhões) será de controle do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento orçamento. Os dois cargos são de indicação política e costumam ser aliados dos presidentes da Câmara e do Senado.
- 7,5% (R$1,45 bilhão) será de controle da Mesa Diretora do Senado. O presidente do Senado fará a indicação ao relator do orçamento.
- 7,5% (R$1,45 bilhão) será de controle da Mesa Diretora da Câmara. O presidente da Câmara fará a indicação ao relator do orçamento.
- 23,33% (R$ 4,5 bilhões) para os senadores, com a divisão feita de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Os líderes das legendas serão os responsáveis por organizar a indicações.
- 56,66% (R$ 10,9 bilhões) para os deputados, com a divisão feita de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. Os líderes partidários ficarão encarregados de levar as indicações ao relator do orçamento.
Antes – a autoria da indicação das emendas era desconhecida. Um ajuste posterior permitir que a indicação fosse mascarada com o uso de “usuários externos”, quando um parlamentar apadrinhava uma emenda, mas colocava o nome de outra pessoa, que não tem mandato de deputado ou senado, como autor.
Agora – com a aprovação do projeto de resolução, a autoria das indicações terão que ser cadastradas exclusivamente por parlamentares. “As demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil podem embasar indicações cadastradas por parlamentares, mas não serão mais permitidas indicações diretas desses atores. Apenas parlamentares poderão cadastrar indicações ao relator-geral”, diz o texto aprovado pelos parlamentares.
Antes – os recursos não são “carimbados” e podem ser indicados por parlamentares para atender suas bases em diferentes áreas.
Agora – pelo menos 50% dos recursos (R$ 9,7 bilhões) terão que ser usados para “ações e serviços públicos de saúde, educação ou de assistência social”. O relator do texto aprovado, senador Marcelo Castro (MDB-PI) escreveu em seu parecer que “essa determinação serviria como forma de o Congresso Nacional auxiliar a União no cumprimento do mínimo constitucional dos gastos com saúde e contribuir para que os entes federativos recebam o mínimo para o financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS”.