(Uol)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou a criação de uma segunda PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, que vem sendo chamada de PEC paralela. Nela consta, por exemplo, a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras da aposentadoria.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é o relator da PEC paralela. O texto inclui mudanças como redução do tempo mínimo de contribuição de 20 para 15 anos para todos os homens, estando no mercado de trabalho ou não, além da inclusão de estados e municípios nas novas regras.
A PEC paralela propõe também a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, de exportadores do agronegócio e de empresas que aderiram ao Simples como regime tributário.
Comentário do programa – Importante a ideia de incluir Estados e municípios, na Reforma da Previdência. A maioria dos institutos previdenciários estaduais e municipais está falida, o que representa que no futuro os aposentados não terão como receber as suas aposentadorias. Temos citado com frequência aqui o nosso instituto municipal, o PatosPrev. Ele não tem hoje reservas suficientes para pagar dois meses em que não haja repasses da Prefeitura. A atual administração do PatosPrev tem feito esforços tremendos para manter os pagamentos em dia, contando com a ajuda dos atuais gestores municipais. O “buraco” vem de muitas administrações, ao longo da história do Instituto desde a sua criação. Segundo o Ministério Público, a Prefeitura deve mais de duzentos milhões de reais ao PatosPrev, além de aplicações financeiras que não foram recuperadas, até desvio financeiro simplesmente, nos vinte anos de existência do instituto. (LGLM)