(Portal Correio)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que permite aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquia e fundações a competência para serem ordenadores de despesas.
O objetivo da PEC, segundo Galdino, é uniformizar uma prática já existente em cidades maiores, a exemplo de João Pessoa e Campina Grande. Desta forma, os prefeitos de todas as cidades terão os mesmos direitos. “Mas, caso o gestor queira, ele vai ter que aprovar uma lei municipal, de acordo com a PEC. O prefeito ganha com isso, já que cada secretaria será responsável pelas suas contas. Isso atualmente só acontece nas grandes cidades. É muito importante essa proposta para o movimento municipalista”, disse Galdino.
Comentário nosso – Este projeto pode resultar numa ‘faca de dois gumes”. De um lado pode fazer com que um secretário mal intencionado que aplique de forma irregular determinado recurso, virando ordenador de despesa, passe a responder por improbidade administrativa , ao invés do prefeito. Por outro lado, pode fazer com que um secretário de poucos conhecimento, seja induzido pelo prefeito a aplicar mal um determinado recurso, tirando o prefeito “o dele da reta”, com o secretário inocente sendo responsabizado. Por isso, se justificaria fosse o instituto utilizado apenas nas cidades maiores, onde as equipes são melhor qualificadas, sem demérito para os servidores bem qualificados que existem por aí afora, mesmo em cidades menores. (LGLM)